GIVAGO PROPÕE O SANDBOX REGULATÓRIO

Foto: Gabriel Haesbaert

O vereador Givago Ribeiro (PSDB), protocolou na Câmara de Vereadores de Santa Maria (CMVSM), na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 9410/2022, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Santa Maria. A lei regulamentará a constituição deste ambiente e estabelecerá as normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental, também denominado “Sandbox Regulatório”. A definição de “Sandbox Regulatório” consiste em um ambiente isolado e seguro, intitulado como espaços experimentais, que permitem as empresas inovadoras operar temporiamente, de modo que os testes não danifiquem outras aplicações que já estão em funcionamento. Nesse sentido, o período limitado será suficiente para que os reguladores por meio da experimentação possam acompanhar o impacto da inovação, realizando as adequações pertinentes ou até mesmo para verificar se os empreendedores terão interesse em obter a permissão para atuar em caráter definitivo em determinado segmento. Givago justifica o projeto de lei, "A tecnologia tem oferecido avanços significativos, inclusive no setor econômico. No entanto, a velocidade de tais transformações nem sempre é acompanhada das reflexões regulatórias pertinentes, o que torna o Poder Público um entrave aos progressos, quando, a luz dos melhores interesses da sociedade, deveria ser o maior parceiro daqueles empreendem e inovam". Agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ e após apreciado pelos demais vereadores que discutirão e colocarão em votação.